Legislação

DATA TÍTULO
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26/12/2023 Lei Federal nº 14.768, de 22/12/2023 – Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
26/12/2023 Lei Federal nº 14.767, de 22/12/2023 – Altera a Lei nº 9.394/1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.
26/12/2023 Lei Federal nº 14.766, de 22/12/2023 – Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
26/12/2023 Lei Federal nº 14.765, de 22/12/2023 – Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.
26/12/2023 Decreto Federal nº 11.847, de 22/12/2023 – Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 00W2 – “Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio”, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00.
26/12/2023 Decreto Federal nº 11.846, de 22/12/2023 – Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
26/12/2023 Decreto Federal nº 11.845, de 22/12/2023 – Altera o Decreto nº 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
22/12/2023 Portaria MAPA nº 642, de 21/12/2023 – Altera a Portaria MAPA nº 572, de 29 de março de 2023, que estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país.
22/12/2023 Lei Federal nº 14.759, de 21/12/2023 – Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
22/12/2023 Medida Provisória nº 1.201, de 21/12/2023 – Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.

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