Legislação

DATA TÍTULO
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01/03/2023 Dec Fed nº 11.423, de 28/02/2023 – Altera o Decreto nº 9.853/2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
01/03/2023 Med Prov nº 1.163, de 28/02/2023 – Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
01/03/2023 Lei Fed nº 14.537, de 28/02/2023 – Altera a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810/2013, 12.844/2013, e 13.315/2016.
28/02/2023 Dec nº 67.516, de 27/02/2023 – Altera o Decreto n° 64.771/2020, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica
28/02/2023 Dec nº 67.517, de 27/02/2023 – Introduz alteração no RICMS (…) fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interna com leite vegetal de aveia, bebida vegetal à base de aveia, não alcoólica, não fermentada, pronta para consumo …
28/02/2023 Dec nº 67.518, de 27/02/2023 – Introduz alteração no RICMS (…) bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas, e néctares de fruta …
28/02/2023 Dec nº 67.519, de 27/02/2023 – Introduz alteração no RICMS (…) a minuta concede diferimento do ICMS nas operações internas realizadas com sementes de soja, farelos e tortas de soja, cascas e farelos de cascas de soja e sojas desativadas e seus farelos.
28/02/2023 Dec nº 67.520, de 27/02/2023 – Introduz alteração no RICMS (…) a presente proposta visa conceder, aos estabelecimentos fabricantes de sucos de fruta e sucos mistos com percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de suco e água …
28/02/2023 Dec nº 67.521, de 27/02/2023 – Introduz alteração no RICMS (…) a presente proposta visa estender a aplicação da isenção prevista no artigo 166 do Anexo I do RICMS, que beneficia microgeradores e minigeradores de energia elétrica, a outras modalidades…
28/02/2023 Dec nº 67.522, de 27/02/2023 – Altera o Decreto nº 51.624/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática.

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