Legislação

DATA TÍTULO
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21/02/2025 Decreto Estadual nº 69.371, de 21/02/2025 – Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de construção, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do Sistema de Interligação entre os Municípios de Santos e Guarujá, aprova o respectivo regulamento e dá providências correlatas.
21/02/2025 Decreto Estadual nº 69.370, de 21/02/2025 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto da Prefeita do Município de Ferraz de Vasconcelos, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
21/02/2025 Decreto Estadual nº 69.369, de 21/02/2025 – Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, em manifestação de profundo pesar pelas vítimas do desastre rodoviário ocorrido no Estado de São Paulo, no dia 20 de fevereiro de 2025 (…) na Rodovia Vicinal Jorge Luiz, envolvendo ônibus de transporte de estudantes universitários com destino ao Município de São Joaquim da Barra.
20/02/2025 Decreto Estadual nº 69.359, de 19/02/2025 – Declara situação de emergência em saúde pública no Estado de São Paulo em razão de epidemia de Dengue, e dá outras providências.
20/02/2025 Decreto Estadual nº 69.360, de 19/02/2025 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
20/02/2025 Decreto Estadual nº 69.361, de 19/02/2025 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Poá, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
20/02/2025 Decreto Estadual nº 69.362, de 19/02/2025 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
20/02/2025 Decreto Estadual nº 69.366, de 19/02/2025 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
19/02/2025 Portaria Municipal nº 362, de 18/02/2025 – Estabelece o Protocolo Municipal de Enfrentamento ao Calor Extremo de São Paulo (…) com vigência contínua, conforme parâmetros e análises climáticas do Centro de Gerenciamento de Emergências Climáticas – CGE na cidade de São Paulo, para ser executado quando a temperatura atingir o patamar igual ou superior a 32°C.
19/02/2025 Decreto Federal nº 12.385, de 18/02/2025 – Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.

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