Legislação

DATA TÍTULO
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05/04/2023 Lei Fed nº 14.544, de 04/04/2023 – Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075/2020.
05/04/2023 Lei Fed nº 14.545, de 04/04/2023 – Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.
05/04/2023 Lei Fed 14.456, de 04/04/2023 – Altera a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.
04/04/2023 Lei Fed nº 14.541, de 03/04/2023 – Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
04/04/2023 Lei Fed nº 14.542, de 03/04/2023 – Altera a Lei nº 13.667/2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
04/04/2023 Lei Fed nº 14.543, de 03/04/2023 – Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.
04/04/2023 Lei Fed nº 14.540, de 03/04/2023 – Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital …
03/04/2023 Dec Fed nº 11.463, 31/03/2023 – Institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.
03/04/2023 Lei Fed nº 14.538, de 31/03/2023 – Altera as Leis nºs 9.656/1998, e 9.797/1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações …
03/04/2023 Lei Fed nº 14.539, de 31/03/2023 – Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.

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