Legislação

DATA TÍTULO
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07/11/2023 Decreto Federal nº 11.769, de 06/11/2023 – Altera o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
07/11/2023 Decreto Federal nº 11.768, 06/11/2023 – Autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec
07/11/2023 Decreto Estadual nº 68.058, de 06/11/2023 – Isenta ICMS as operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava de 2023.
07/11/2023 Lei Municipal nº 18.020, de 06/11/2023 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Combate ao Antissemitismo e Fascismo no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
06/11/2023 Lei Estadual nº 17.868, de 01/11/2023 – Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado
06/11/2023 Lei Estadual nº 17.834, de 01/11/2023 – Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a serviços públicos essenciais de pessoas que residem em áreas rurais dos municípios paulistas e promover políticas públicas intersetoriais voltadas a melhorias da qualidade de vida no campo, e dá outras providências
06/11/2023 Lei Estadual nº 17.832, de 01/11/2023 – Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor (…) do Estado de São Paulo
06/11/2023 Lei Estadual nº 17.831, de 01/11/2023 – Institui o “Março Roxo – Mês Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia”
06/11/2023 Lei Estadual nº 17.830, de 01/11/2023 – Institui o “Dia da Mulher Ferroviária” (…) a ser comemorado, anualmente, em 8 de março.
06/11/2023 Lei Federal nº 14.719, de 01/11/2023 – Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260/2001.

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