Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
31/03/2023 Med Prov nº 1.167, de 31/03/2023 – Altera a Lei nº 14.133/2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666/1993, da Lei º 10.520/2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462/2011.
30/03/2023 Dec Mun nº 62.257, de 29/03/2023 – Altera o Decreto nº 60.290/2021, que dispõe sobre as atribuições da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SECLIMA, da Secretaria de Governo Municipal
30/03/2023 Lei Mun nº 17.919, de 29/03/2023 – Altera o Item 4, do art. 7º, da Lei nº 13.399/2002, que dispõe sobre a Criação de Subprefeituras no Município de São Paulo
30/03/2023 Lei Mun nº 17.920, de 29/03/2023 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Diversidade Surda, a ser realizado anualmente no dia 20 de setembro (…) divulgação de programas voltados à inclusão …
30/03/2023 Dec nº 67.616, de 29/03/2023 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS (…) devido pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba …
30/03/2023 Dec nº 67.617, de 29/03/2023 – Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
30/03/2023 Dec nº 67.618, de 29/03/2023 – Altera o Decreto nº 64.601/2019, que reformula o Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, reorganiza o COETIC, recria a Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, transfere e altera denominações …
29/03/2023 Dec Mun nº 62.246, de 28/03/2023 – Regulamenta a constituição do Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central, instituído pelo artigo 83 da Lei nº 17.844/2022, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE …
29/03/2023 Dec Mun nº 62.248, de 28/03/2023 – Regulamenta a Lei nº 17.827/2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo
29/03/2023 Dec nº 67.613, de 28/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Embu das Artes, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP