Legislação

DATA TÍTULO
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07/02/2023 Dec nº 67.473, de 06/02/2023 – Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas de modernização e aperfeiçoamento da política de gestão de pessoas, no âmbito da Administração Pública estadual.
07/02/2023 Dec nº 67.474, de 06/02/2023 – Cria a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Votorantim, no Município de Votorantim, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.
07/02/2023 Port MD/GABAER/GC1 nº 458, de 06/02/2023 – Aprova as Instruções para Designação de Militares para Missões no Exterior.
04/02/2023 Res SGGD nº 1, de 01/02/2023 – Fixa a taxa de administração devida à São Paulo Previdência – Spprev, para o exercício de 2023.
04/02/2023 Lei nº 17.619 de 03/02/2023 – Declara a Congada de São Benedito de Cotia patrimônio cultural imaterial do Estado.
04/02/2023 Lei nº 17.620, de 03/02/2023 – Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada
04/02/2023 Lei nº 17.621, de 03/02/2023 – Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco
04/02/2023 Dec Mun nº 62.159, de 03/02/2023 – Confere nova regulamentação à Lei nº 15.948/2013, que institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac e dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais.
02/02/2023 Res CC nº 4, de 01/02/2023 – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para o parecer prévio do Comitê Gestor do Gasto Público, a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 64.065/2019
02/02/2023 Dec nº 67.466, de 01/02/2023 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

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