Legislação

DATA TÍTULO
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27/12/2023 Decreto Federal nº 11.857, de 26/12/2023 – Promulga o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em Maputo, em 11 de maio de 2017.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.856, de 26/12/2023 – Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança .
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.855, de 26/12/2023 – Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.854, de 26/12/2023 – Altera o Decreto nº 10.732, de 28 de junho de 2021, que institui o Comitê da Serra da Barriga.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.853, de 26/12/2023 – Institui o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes e o seu Comitê Gestor.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.852, de 26/12/2023 – Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura – ProAqui.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.851, de 26/12/2023 – Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.850, de 26/12/2023 – Dispõe sobre a Medalha “Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos” e altera o Decreto nº 40.556/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.849, de 26/12/2023 – Institui o Comitê Técnico Interministerial de Cultura e Educação.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.848, de 26/12/2023 – Convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays , Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers , Intersexos, Assexuais e Outras.

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