Legislação

DATA TÍTULO
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20/01/2023 Lei Fed nº 14.536, de 20/01/2023 – Altera a Lei nº 11.350/2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica .
19/01/2023 Dec nº 67.453, de 18/01/2023 – Transfere a vinculação do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS (…) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
19/01/2023 Dec nº 67.452, de 18/01/2023 – Altera dispositivos do Decreto nº 64.065/2019 (…) Comitê Gestor do Gasto Público …
18/01/2023 Lei Mun nº 17.909, de 17/01/2023 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir o Dia Miguel de Combate ao Racismo e ao Genocídio contra Crianças e Adolescentes Negros, a ser realizado, anualmente, no dia 2 de junho.
18/01/2023 Lei Mun nº 17.910, de 17/01/2023 – Veda a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de São Paulo …
18/01/2023 Lei Mun nº 17.911, de 17/01/2023 – Determina a inclusão em página oficial da Administração Municipal de aba específica, de fácil localização pela página inicial (…) à disposição dos idosos bem como destaque todos os benefícios que lhes são concedidos…
18/01/2023 Lei Mun nº 17.912, de 17/01/2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos instalarem cofres para o armazenamento de armas e munições utilizadas pelas empresas de segurança
18/01/2023 Port SGGD/UAPESP/SAESP nº 11, de 16/01/2023 – Orienta a aplicação da Lei 12.527-2011 (Lei de Acesso à Informação) e de seu regulamento estadual, Decreto 58.052-2012, nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP
18/01/2023 Lei Fed nº 14.535, de 17/01/2023 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
17/01/2023 Dec Mun nº 62.147, DE 16/01/2023 – Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2023

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