Legislação

DATA TÍTULO
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08/03/2023 Lei nº 17.646, de 07/03/2023 – Dispõe sobre a ampliação da zona de uso predominantemente industrial – ZUPI, de Guararema
08/03/2023 Lei nº 17.649, de 07/03/2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile
08/03/2023 Lei nº 17.650, de 07/03/2023 – Dispõe sobre a criação do Museu Estadual de Cultura e das Tradições Nordestinas
08/03/2023 Notificação SFP – Os contribuintes identificados no suplemento ficam notificados de que há débitos de ICMS/FECOEP de sua responsabilidade.
04/03/2023 Dec nº 67.535, de 03/03/2023 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
04/03/2023 Dec nº 67.534, de 03/03/2023 – Dispõe sobre as responsabilidades orçamentária e financeira da Casa Civil em relação aos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador.
04/03/2023 Dec nº 67.533, de 03/03/2023 – Autoriza a outorga de uso, ao Município de Itapetininga, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
04/03/2023 Dec nº 67.531, de 03/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Cunha, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
04/03/2023 Dec nº 67.530, de 03/03/2023 – Cria e organiza, no Gabinete do Governador, a Gerência de Apoio do Litoral Norte.
04/03/2023 Dec nº 67.529, de 03/03/2023 – Revoga dispositivos do Decreto nº 65.897/2021 (…) Nota Técnica 01/2023 (…) foi tomada a decisão de sugerir a suspensão de obrigatoriedade do uso de máscaras no transporte público estadual.

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