Legislação

DATA TÍTULO
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26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.237, de 22/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, a faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – S.E.S., no Bairro Jardim São Luís, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.238, de 22/12/2023 – Altera o Decreto nº 57.314, de 8 de setembro de 2011, que institui, sob a coordenação do então denominado Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, o Programa Escola de Qualificação Profissional.
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.239, de 22/12/2023 – Autoriza a outorga de uso, em favor da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.240, de 22/12/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Presidente Epitácio, o imóvel que especifica.
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.241, de 22/12/2023 – Autoriza a outorga de uso, ao Município de São Roque, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.242, de 22/12/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica.
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.243, de 22/12/2023 – Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.244, de 22/12/2023 – Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2023.
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.245, de 22/12/2023 – Introduz alterações no RICMS (…) visa revogar, a partir de 1º de janeiro de 2024, os itens 31, 32, 65, 101, 107, 110, 111, 129, 142, 150, 160 e 166 do § 4º do artigo 154 do Anexo I do RICMS, o qual prevê isenção do ICMS nas operações com medicamentos utilizados no tratamento de câncer, visando implementar na legislação paulista as disposições do Convênio ICMS 146/23, de 29 de setembro de 2023, o qual revoga os itens 31, 32, 65, 101, 107, 110, 111, 129, 142, 150, 160 e 166 do Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, de 7 de dezembro de 1994, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.246, de 22/12/2023 – Introduz alterações no RICMS (…) dá nova redação a dispositivo do artigo 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS, para implementar na legislação paulista o Convênio ICMS 147/23, de 29 de setembro de 2023, que altera o Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS para veículos destinados a portadores de deficiência, com o objetivo de aumentar o valor do veículo objeto da isenção para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo que será mantida a aplicação da isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

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