Legislação

DATA TÍTULO
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22/09/2023 Decreto Estadual nº 67.974, de 21/09/2023 – Cria a Assessoria Policial-Militar da Secretaria da Fazenda e Planejamento, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
22/09/2023 Decreto Estadual nº 67.975, de 21/09/2023 – Introduz alterações no RICMS (…) altera as redações do inciso XI e da alínea “a” do item 2 do § 7º, ambos do artigo 63 do RICMS, a fim de atualizá-las para a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, em conformidade com a redação do §5º do artigo 60 da Resolução CGSN 140, de 22 de maio de 2018.
21/09/2023 Lei Estadual nº 17.760, de 20/09/2023 – Autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Saúde da Mulher Paulista, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no âmbito do Estado de São Paulo
21/09/2023 Lei Estadual nº 17.759, de 20/09/2023 – Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino de todo o Estado
21/09/2023 Lei Estadual nº 17.758, de 20/09/2023 – Estabelece o repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão regional
21/09/2023 Lei Estadual nº 17.757, de 20/09/2023 – Institui a obrigatoriedade do envio prévio, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, no âmbito do Estado
21/09/2023 Lei Estadual nº 17.752, de 20/09/2023 – Institui o “Dia Estadual do Caminhoneiro”
21/09/2023 Lei Federal nº 14.689, de 20/09/2023 – Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235/1972, e as Leis nºs 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430/1996, 13.988/2020, 5.764/1971, 9.249/1995, e 10.150/2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522/2002.
21/09/2023 Lei Federal nº 14.688, de 20/09/2023 – Altera o Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
21/09/2023 Lei Federal nº 14.685, de 20/09/2023 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.

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