Legislação

DATA TÍTULO
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02/01/2023 Lei Mun nº 17.884, de 02/01/2023 – Institui o Programa de Acompanhamento Psicológico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Município de São Paulo.
02/01/2023 Med Prov nº 1.155, de 01/01/2023 – Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
02/01/2023 Med Prov nº 1.156, de 01/01/2023 – Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029/1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
02/01/2023 Med Prov nº 1.157, de 01/01/2023 – Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina
01/01/2023 Dec nº 67.435, de 01/01/2023 – Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas.
01/01/2023 Med Prov nº 1.154, de 01/01/2023 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
31/12/2022 Dec Fed nº 11.324, de 31/12/2022 – Declara luto oficial pelo falecimento de Joseph Aloisius Ratzinger , Sua Santidade o Papa Emérito Bento XVI.
30/12/2022 Dec Fed nº 11.316, de 29/12/2022 – Altera o Decreto nº 71.733/1973, para dispor sobre o auxílio-moradia no exterior.
30/12/2022 Dec Fed nº 11.317, de 29/12/2022 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. (Licitações e Contratos Administrativos)
30/12/2022 Dec Fed nº 11.318, de 29/12/2022 – Distribui o efetivo dos Corpos e Quadros de Oficiais da Ativa da Marinha em tempo de paz para 2023.

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