Legislação

DATA TÍTULO
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06/11/2023 Lei Estadual nº 17.868, de 01/11/2023 – Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado
06/11/2023 Lei Estadual nº 17.834, de 01/11/2023 – Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a serviços públicos essenciais de pessoas que residem em áreas rurais dos municípios paulistas e promover políticas públicas intersetoriais voltadas a melhorias da qualidade de vida no campo, e dá outras providências
06/11/2023 Lei Estadual nº 17.832, de 01/11/2023 – Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor (…) do Estado de São Paulo
06/11/2023 Lei Estadual nº 17.831, de 01/11/2023 – Institui o “Março Roxo – Mês Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia”
06/11/2023 Lei Estadual nº 17.830, de 01/11/2023 – Institui o “Dia da Mulher Ferroviária” (…) a ser comemorado, anualmente, em 8 de março.
06/11/2023 Lei Federal nº 14.719, de 01/11/2023 – Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260/2001.
06/11/2023 Lei Federal nº 14.718, de 01/11/2023 – Erige em monumento nacional a Rota do Café.
06/11/2023 Decreto Federal nº 11.767, de 01/11/2023 – Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba e institui o seu Comitê Gestor.
06/11/2023 Decreto Federal nº 11.766, de 01/11/2023 – Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte.
06/11/2023 Decreto Estadual nº 68.053, de 02/11/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Getulina, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

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