Legislação

DATA TÍTULO
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13/12/2023 Lei Federal nº 14.750, de 12/12/2023 – Altera as Leis nºs 12.608/2012, e 12.340/2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
13/12/2023 Decreto Federal nº 11.825, de 12/12/2023 – Altera o Decreto nº 9.052/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
13/12/2023 Decreto Federal nº 11.823, de 12/12/2023 – Altera o Decreto nº 9.215/2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União, e anistia dívidas de entes públicos federais junto à Imprensa Nacional.
13/12/2023 Lei Municipal nº 18.040, de 12/12/2023 – Altera a Lei nº 16.703/2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD, para o fim de autorizar a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais pelo Poder Executivo na Cidade de São Paulo (Naming Rights).
13/12/2023 Lei Municipal nº 18.039, de 12/12/2023 – Autoriza a instituição de Comissões de Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo e altera a Lei nº 16.134/2015, conforme especifica.
13/12/2023 Decreto Municipal nº 63.021, de 12/12/2023 – Altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151/2012.
12/12/2023 Medida Provisória nº 1.199, de 11/12/2023 – Altera a Lei nº 14.690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1.
12/12/2023 Decreto Federal nº 11.819, de 11/12/2023 – Regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei nº 10.257/2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público.
12/12/2023 Decreto Federal nº 11.818, de 11/12/2023 – Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (…) para avaliar e propor metodologias para a produção de informações sobre população em situação de rua.
12/12/2023 Decreto Municipal nº 63.015, de 11/12/2023 – Estabelece a Política Municipal para a Pessoa com Deficiência e regulamenta, no Município de São Paulo, a aplicação da Lei Federal nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

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