Legislação

DATA TÍTULO
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27/12/2022 Dec nº 67.398, de 26/12/2022 – Reformula o Programa Pró-Conexão, instituído pela Lei nº 14.687, de 2 de janeiro de 2012, e dá providências correlatas.
27/12/2022 Lei nº 17.614, de 26/12/2022 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2023.
27/12/2022 Med Prov nº 1.151, de 26/12/2022 – Altera a Lei nº 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade …
27/12/2022 Dec Fed nº 11.310, de 26/12/2022 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334/2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança …
27/12/2022 Dec Fed nº 11.309, de 26/12/2022 – Institui o Programa Nacional Qualifica Mulher.
27/12/2022 Dec Mun nº 62.100, de 27/12/2022 – Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública (…) do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação …
26/12/2022 Port MMA/IBAMA nº 161, de 22/12/2022 – Aprova o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental – Pnapa 2023.
26/12/2022 Port MDH/GM nº 2.506 de 22/12/2022 – Institui o Sistema Nacional de Atendimento à Mulher em situação de Violência- Sistema ELA no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
26/12/2022 Port Norm PR/AGU nº 75, de 23/12/2022 – Dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento do Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União, estabelece os critérios e procedimentos para a intervenção da União em processos arbitrais
26/12/2022 Dec Fed nº 11.307, de 23/12/2022 – Altera o Decreto nº 9.271/2018, para dispor sobre a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica mediante oferta…

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