Legislação

DATA TÍTULO
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22/12/2022 Med Prov nº 1.148, de 21/12/2022 – Altera a Lei nº 12.973/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
22/12/2022 Med Prov nº 1.149, de 21/12/2022 – Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075/2020.
22/12/2022 Lei Fed 14.478, de 21/12/2022 – Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para prever …
22/12/2022 Lei Fed nº 14.479, de 21/12/2022 – Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
22/12/2022 Lei Fed 14.489, de 21/12/2022 – Altera a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.
22/12/2022 Emenda Const Fed nº 126, de 21/12/2022 – Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107;
21/12/2022 Dec Mun nº 62.070, de 20/12/2022 – Dispõe sobre medidas administrativas para as aprovações edilícias relacionadas com a Lei nº 17.638/2021, que disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização
21/12/2022 Dec nº 67.381, de 20/12/2022 – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2023 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado
21/12/2022 Med Prov nº 1.147, de 20/12/2022 – Altera a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa …
21/12/2022 Dec nº 67.383, de 20/12/2022 – Introduz alterações no Regulamento do RICMS (…) a minuta prevê a reversão do ajuste fiscal promovido pelo Decreto nº 65.255/2020, bem como estabelece a data de 31 de dezembro de 2024 como termo final de vigência …

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