Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
21/12/2022 Dec nº 67.382, de 20/12/2022 – Introduz alterações no Regulamento do RICMS (…) A minuta, que possui respaldo no Convênio ICMS 106/2020 (…) prevê: (a) a prorrogação do prazo de vigência dos benefícios fiscais que possuem (…) reversão do ajuste fiscal
21/12/2022 Dec Fed nº 11.290, de 20/12/2022 – Renova as concessões outorgadas para a execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito de exclusividade, (…) à Rádio e Televisão Record S.A., no Município de São Paulo …
21/12/2022 Med Prov nº 1.147, de 20/12/2022 – Altera a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento …
21/12/2022 Dec Leg 2.534, de 20/12/2022 – Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490/2000, que aprova o Regulamento do RICMS, na forma que especifica
21/12/2022 Dec Leg 2.535, de 20/12/2022 – Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 172/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346, de 14 de dezembro de 2022.
21/12/2022 Dec Leg nº 2.536, de 20/12/2022 – Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 180/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346/2022.
21/12/2022 Dec Leg nº 2.537, de 20/12/2022 – Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 181/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346/2022.
21/12/2022 Dec Leg nº 2.538, de 20/12/200 – Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 182/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346/2022.
21/12/2022 Dec Leg nº 2.539, de 20/12/2022 – Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 183/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346/2022.
21/12/2022 Dec Leg nº 2.540, de 20/12/2022 – Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 193/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346/2022

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP