Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
19/12/2022 Dec Fed nº 11.288, de 16/12/2022 – Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023.
19/12/2022 Med Prov nº 1.146, de 16/12/2022 – Altera a Lei nº 5.809/1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.
19/12/2022 Res ME/CMN nº 5.058, de 15/12/2022 – Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras.
17/12/2022 Lei Mun nº 17.859, de 16/12/2022 – Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos diretamente pelo Município
17/12/2022 Res SFP nº 79, de 16/12/2022 – Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2023 e dá outras providências.
17/12/2022 Dec nº 67.358, de 16/12/2022 – Transfere os cargos que especifica (…) cargos providos constantes do Anexo I, bem como os cargos vagos constantes do Anexo II, ambos integrantes deste decreto
17/12/2022 Dec nº 67.357, de 16/12/2022 – Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICM S devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2022
17/12/2022 Lei Comp nº 1.381, de 16/12/2022 – Autoriza o Governo do Estado a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1.093/2009, que se vencerem ao longo do ano de 2022 por mais um ano
16/12/2022 Port ME/SEDGG/SGP nº 10.671, de 15/12/2022 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito (…) do SIPEC, acerca da concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família.
16/12/2022 Dec nº 67.356, de 15/12/2022 – Altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP