Legislação

DATA TÍTULO
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13/02/2025 Portaria MMULHERES/GM nº 23, de 11/02/2024 – Fica instituído o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Ministério das Mulheres (MM), com o objetivo de estabelecer diretrizes para promoção de ações eficazes de prevenção, promoção de um ambiente de trabalho ético, seguro, inclusivo e alinhado aos princípios de desenvolvimento sustentável.
12/02/2025 Decreto Estadual nº 69.350, de 11/02/2025 – Altera dispositivos do Decreto nº 69.348, de 7 de fevereiro de 2025 (…) Institui o Comitê de Assessoramento Estratégico para Políticas de Segurança Pública – CAESP.
12/02/2025 Decreto Federal nº 12.381, de 11/02/2025 – Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038/2024.
12/02/2025 Decreto Federal nº 12.380, de 11/02/2025 – Altera o Decreto nº 9.972/2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
10/02/2025 Decreto Estadual nº 69.349, de 07/02/2025 – Altera o Decreto nº 62.033, de 17 de junho de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.079, de 22 de dezembro de 2015, que cria o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda “Via Rápida”, e dá providências correlatas.
10/02/2025 Decreto Estadual nº 69.348, de 07/02/2025 – Institui o Comitê de Assessoramento Estratégico para Políticas de Segurança Pública – CAESP (…) órgão colegiado de natureza consultiva, com o objetivo de assessorar e auxiliar o Governador do Estado em matéria de políticas públicas estratégicas de segurança pública.
07/02/2025 Decreto Municipal nº 64.038, de 06/02/2025 – Confere nova regulamentação à Lei nº 17.257, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no Município de São Paulo (…) com a finalidade de oferecer cursos gratuitos de línguas aos estudantes da rede pública e aos munícipes da Cidade de São Paulo …
07/02/2025 Decreto Municipal nº 64.039, de 06/02/2025 – Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada à Avenida Francisco Machado da Silva, nº 1410, Distrito de Cachoeirinha, Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha, para fins de regularização da ocupação da Escola Estadual “Ministro Dilson Funaro”.
07/02/2025 Decreto Municipal nº 64.040, de 06/02/2025 – Dispõe sobre a permissão de uso à Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Sapopemba, s/n, Distrito de Sapopemba, Subprefeitura de Sapopemba, para fins de implantação da estação Fazenda da Juta, integrante da Linha 15 – Prata
07/02/2025 Decreto Municipal nº 64.041, de 06/02/2025 – Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Ator Paulo Gustavo, s/n, Distrito de São Mateus, Subprefeitura de São Mateus, para fins de construção da sede da 2ª Companhia da Polícia Militar do 38º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano.

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