Legislação

DATA TÍTULO
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31/10/2025 Decreto Estadual nº 70.037, de 30/10/2025 – Dispõe sobre a outorga da Medalha de Honra e Mérito da Gestão Pública em Saúde “Walter Leser”.
31/10/2025 Decreto Estadual nº 70.036, de 30/10/2025 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
31/10/2025 Instrução Normativa SGP nº 14, de 29/10/2025 – Dispõe sobre as orientações operacionais para a execução do Recadastramento Anual 2025, em conformidade com a Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025.
30/10/2025 Lei Federal nº 15.245, de 29/10/2025 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.
30/10/2025 Decreto Federal nº 12.699, de 29/10/2025 – Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro – SISDABRA, com relação às aeronaves que possam apresentar ameaça à segurança do local em que ocorrerá a Cúpula de Líderes da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas – ONU sobre Mudanças Climáticas – COP30, durante o seu período de realização, no Município de Belém, Estado do Pará.
29/10/2025 Resolução SGGD nº 45, de 24/10/2025 – Dispõe sobre os canais oficiais e os procedimentos para o recadastramento anual no exercício de 2025, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de São Paulo (…) entre os dias 1º a 30 de novembro do corrente ano
29/10/2025 Lei Federal nº 15.244, de 28/10/2025 – Declara a Cultne como manifestação da cultura brasileira
29/10/2025 Lei Federal nº 15.243, de 28/10/2025 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
29/10/2025 Lei Federal nº 15.242, de 28/10/2025 – Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007
29/10/2025 Lei Federal nº 15.241, de 28/10/2025 – Institui o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico.

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