Legislação

DATA TÍTULO
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06/04/2023 Dec Fed nº 11.485, de 06/04/2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
06/04/2023 Dec Fed nº 11.484, de 06/04/2023 – Dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.
06/04/2023 Dec Fed nº 11.483, de 06/04/2023 – Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDPI.
06/04/2023 Dec Fed nº 11.482, de 06/04/2023 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI.
06/04/2023 Dec Fed nº 11.481, de 06/04/2023 – Altera o Decreto nº 8.750/2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
06/04/2023 Dec Fed nº 11.480, de 06/04/2023 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
06/04/2023 Dec Fed nº 11.479, de 06/04/2023 – Altera o Decreto nº 9.579/2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
06/04/2023 Dec Fed nº 11.478, de 06/04/2023 – Exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
06/04/2023 Dec Fed nº 11.477, de 06/04/2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.
06/04/2023 Dec Fed nº 11.476, de 06/04/2023 – Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166/2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.

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