Legislação

DATA TÍTULO
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23/11/2023 Portaria Interministerial MIR/GM nº 10, de 21/11/2023 – Institui a Plataforma JurisRacial como repositório jurídico sobre a temática da igualdade racial.
22/11/2023 Portaria MJSP/GAB/SENACON nº 35, de 18/11/2023 – Estabelece estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providências.
22/11/2023 Resolução MDS/CNAS nº 129, de 21/11/2023 – Aprova as prioridades pactuadas para o plano de ação e monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.
22/11/2023 Decreto Federal nº 11.791, de 21/11/2023 – Regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.
22/11/2023 Decreto Municipal nº 62.938, de 21/11/2023 – Introduz alterações no Decreto nº 62.149/2023, que cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252/2019.
22/11/2023 Decreto Municipal nº 62.937, de 21/11/2023 – Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil – CEI Glória Maria Matta da Silva, vinculado à Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação.
22/11/2023 Decreto Municipal nº 62.936, de 21/11/2023 – Introduz alterações no Decreto nº 60.939/2021, que regulamenta a Política Municipal de Desjudicialização instituída pela Lei nº 17.324/2020, bem como regulamenta a transação tributária de que tratam os artigos 21 a 24 da Lei nº 17.719/2021, e dá outras providências.
21/11/2023 Decreto Federal nº 11.790, de 20/11/2023 – Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS – AGSUS.
21/11/2023 Decreto Federal nº 11.789, de 20/11/2023 – Dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea “d” do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
21/11/2023 Decreto Federal nº 11.788, de 20/11/2023 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa das Piranhas, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

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