Legislação

DATA TÍTULO
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02/12/2022 Inst Norm BCB nº 331, de 01/12/2022 – Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
02/12/2022 Dec nº 67.322, de 01/12/2022 – Introduz alterações no RICMS (…) visa atender pleito do setor fabricante de aminoácidos, concede diferimento do ICMS na saída interna de treonina, de forma a se aplicar a esse aminoácido o mesmo tratamento tributário …
02/12/2022 Dec nº 67.323, de 01/12/2022 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Comp. fed. n° 24/1975 (…) dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e São Paulo ao Convênio ICMS 174/21(…) conceder isenção (…) ao tratamento da Fibrose Cística …
02/12/2022 Dec nº 67.324, de 01/12/2022 – Regulamenta a Lei nº 16.763/2018, que dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo no Estado de São Paulo.
01/12/2022 Dec nº 67.320, de 30/11/2022 – Reduz para 6 (seis) meses o interstício na graduação de Aspirante a Oficial PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
30/11/2022 Lei Mun nº 17.857, de 29/11/2022 – Estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos
29/11/2022 Port Conj. MMA/IBAMA nº 7, de 25/11/2022 – Institui o Sistema de Gestão de Dados de Biodiversidade para Avaliação de Impacto Ambiental (SISBia) no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e no Instituto Chico Mendes …
29/11/2022 Dec nº 67.304, de 28/11/2022 – Dispõe sobre a designação da Equipe de Transição Governamental.
25/11/2022 Dec nº 67.299, de 24/11/2022 – (…) fica restabelecida a redação dada para o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 65.897/2021, pelo artigo 1º do Decreto nº 66.575/2022. produzindo efeitos a partir de 26 de novembro de 2022 …
25/11/2022 Dec nº 67.301, de 24/11/2022 – Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública

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