Legislação

DATA TÍTULO
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28/12/2022 Mens de Veto Total nº 737, de 27/12/2022 – Projeto de Lei nº 177/2020 (nº 5.460/2016, na Câmara dos Deputados), que “Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica”.
28/12/2022 Mens de Veto Total 740, de 27/12/2022 – Projeto de Lei nº 75/2014 (nº 642/2007, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico”.
28/12/2022 Dec Fed nº 11.311, de 12/2022 – Institui a Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais e dispõe sobre o Portal da Legislação do Planalto e suas evoluções tecnológicas.
28/12/2022 Dec Fed. 11.312, de 27/12/2022 – Institui o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 13.4642017.
28/12/2022 Lei Fed. 14.508, de 27/12/2022 – Altera o art. 6º da Lei nº 8.906/1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução
28/12/2022 Lei Fed. nº 14.509, de 27/12/2022 – Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112/90.
28/12/2022 Lei Fed. nº 14.510, de 27/12/2022 – Altera a Lei nº 8.080/1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146/2015; e revoga a Lei nº 13.989/2020.
28/12/2022 Lei Mun nº 17.873, de 28/12/2022 – Dispõe sobre a concessão de uso da área pública municipal situada no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, à Associação Cultural e Assistencial da Liberdade – ACAL
28/12/2022 Lei Mun nº 17.874, de 28/12/2022 – Autoriza a criação do Circuito Cultural, Gastronômico e Turístico de São Mateus.
27/12/2022 Dec Mun nº 62.084, de 26/12/2022 – Confere nova redação ao artigo 12 do Decreto nº 56.981/2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros

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