Legislação

DATA TÍTULO
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26/12/2022 Port MDH/GM nº 2.506 de 22/12/2022 – Institui o Sistema Nacional de Atendimento à Mulher em situação de Violência- Sistema ELA no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
26/12/2022 Port Norm PR/AGU nº 75, de 23/12/2022 – Dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento do Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União, estabelece os critérios e procedimentos para a intervenção da União em processos arbitrais
26/12/2022 Dec Fed nº 11.307, de 23/12/2022 – Altera o Decreto nº 9.271/2018, para dispor sobre a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica mediante oferta…
26/12/2022 Dec Fed nº 11.308, de 23/12/2022 – Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros …
26/12/2022 Med Prov nº 1.150, de 23/12/2022 – Altera a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
24/12/2022 Dec Mun nº 62.083, de 23/12/2022 – Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 61.016/2022, que estende, em caráter excepcional e temporário, a isenção de rodízio aos veículos de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem residentes …
24/12/2022 Lei Mun nº 17.864, de 23/12/2022 – Prorroga até 31 de março de 2023 o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050/2014; (…) Plano Diretor Estratégico …
24/12/2022 Dec nº 67.394, de 23/12/2022 – Altera o Decreto nº 66.470/2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental..
23/12/2022 Emenda Const Fed nº 127, de 22/12/2022 – Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
23/12/2022 Emenda Const. Fed. nº 128, de 22/12/2022 – Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados …

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