Legislação

DATA TÍTULO
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10/11/2022 Dec Fed nº 11.251, de 09/11/2022 – Altera o Decreto nº 10.051/2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
10/11/2022 Dec Fed nº 11.252, de 09/11/2022 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos.
10/11/2022 Dec Fed nº 11.255, de 09/11/2022 – Altera o Decreto nº 7.003/2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os art. 202 a art. 205 da Lei nº 8.112/1990.
09/11/2022 Res Norm MS/ANS nº 550, d e 04/11/2022 – Altera a Resolução Normativa – RN nº 465,2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico …
09/11/2022 Dec nº 67.254, de 08/11/2022 – Altera o Decreto nº 59.101/2013, que dispõe sobre a organização da Secretaria da Justiça e Cidadania
08/11/2022 Inst Norm MME/IBAMA nº 13, de 04/11/2022 – Regulamenta, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o processo administrativo de apuração, determinação e cobrança de crédito tributário decorrente da Taxa …
08/11/2022 Res ME/SUSEP nº 23, de 04/11/2022 – Institui o Programa de Integridade da SUSEP – PROGRIDE.
08/11/2022 Decisão MI/ANAC nº 563, de 04/11/2022 – Aprova a revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, localizado em Guarulhos (SP).
08/11/2022 Dec nº 67.246, de 07/11/2022 – Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no (…) dia 14 de novembro de 2022 – segunda-feira; os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas
05/11/2022 Lei Comp. 1.380, de 04/11/2022 – Revoga o § 2º do artigo 9º da Lei Compl. nº 1.012/2007, que altera a Lei Comp. nº 180/1978, a Lei nº 10.261/1968, a Lei Comp. nº 207/1979 (…) contribuição previdenciária

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