Legislação

DATA TÍTULO
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31/10/2023 Decreto Municipal nº 62.878, de 30/10/2023 – Dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas pelo Poder Executivo para a promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios, nos termos do art. 39 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, no perímetro do Programa Requalifica Centro.
27/10/2023 Súmula Vinculante STF nº 59, de 19/10/2023 – É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.
27/10/2023 Decreto Estadual nº 68.041, de 26/10/2023 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.
27/10/2023 Decreto Estadual nº 68.040, de 26/10/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Franco da Rocha, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
27/10/2023 Decreto Estadual nº 68.039, de 26/10/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Caieiras, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
27/10/2023 Decreto Estadual nº 68.038, de 23/10/2023 – Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, em manifestação de profundo pesar pelo falecimento da estudante Giovanna Bezerra da Silva, vítima da tragédia ocorrida na Escola Estadual Sapopemba, no Município de São Paulo.
26/10/2023 Lei Federal nº 14.705, de 25/10/2023 – Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
26/10/2023 Lei Federal nº 14.704, de 25/10/2023 – Altera a Lei nº 12.319/2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
26/10/2023 Decreto Federal nº 11.757, de 25/10/2023 – Altera o Decreto nº 11.495/2023, que institui o Conselho da Federação.
26/10/2023 Decreto Federal nº 11.756, de 25/10/2023 – Altera o Decreto nº 10.620/2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.

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