Legislação

DATA TÍTULO
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13/12/2022 Edital DECAD nº 47/2022 – Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU
13/12/2022 Dec Mun nº 62.040, de 12/12/2022 – Introduz alterações no artigo 15-D do Decreto nº 56.981/2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros
13/12/2022 Dec nº 67.337, de 12/12/2022 – Dispõe sobre os créditos revertidos relativos ao Programa Bolsa do Povo e altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta a Lei nº 17.372/2021.
13/12/2022 Emenda Const. nº 52, de 12/12/2022 – Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo (…) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão de 0,45% da receita corrente líquida prevista no projeto …
13/12/2022 Dec Fed nº 11.283, de 13/12/2022 – Declara luto oficial pelo falecimento do Monsenhor Jonas Abib.
13/12/2022 Port MTUR nº 55, de 12/12/2022 – Institui a Rede Brasileira de Cidades Criativas – RBCC, no âmbito do Ministério do Turismo.
12/12/2022 Med Prov nº 1.143, de 12/12/2022 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023 (…) será de R$ 1.302,00
09/12/2022 Port MINFRA nº 1.579, de 25/11/2022 – Disciplina a concessão e a administração do benefício do Passe Livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899/19
09/12/2022 Lei Mun nº 17.857, de 08/12/2022 – Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Mun. nº 14.891/2009 (…) os vencimentos, funções gratificadas, salários (…) dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo ficam atualizados
09/12/2022 Lei Mun nº 17.858, de 08/12/2022 – Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 14.891/2009 (…) dispõe sobre a data-base para reajuste da remuneração dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

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