Legislação

DATA TÍTULO
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15/10/2022 Res SFP nº 65, de 14/10/2022 – Divulga os índices percentuais para fins de rateio do valor arrecadado a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, relativamente aos exercícios que especifica, conforme previsto no Decreto …
14/10/2022 Dec Fed nº 11.235, de 13/10/2022 – Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
14/10/2022 Dec nº 67.177, de 13/10/2022 – Altera o Subanexo I do Anexo I do Decreto nº 66.850/2022, que organiza a Controladoria Geral do Estado.
12/10/2022 Dec nº 67.169, de 11/10/2022 – Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel – B100 para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações …
11/10/2022 Dec nº 67.161, de 10/10/2022 – Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 131/2022, o qual altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe (…) sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos …
10/10/2022 Res MME/ANP nº 889, de 07/10/2022 – Regulamenta as atividades de aquisição e processamento e reprocessamento de dados, elaboração de estudos e acesso aos dados técnicos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural nas bacias …
06/10/2022 Dec nº 67.153, de 05/10/2022 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.644/2019, que regulamentou a Lei nº 17.149/2019, que instituiu o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista
06/10/2022 Dec nº 67.154, de 05/10/2022 – Introduz alterações no Regulamento do RICMS (…) prevê redução da base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas …
06/10/2022 Dec Fed nº 11.218, de 05/10/2022 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504/1997.
06/10/2022 Dec Fed nº 11.219, de 05/10/2022 – Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340/2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e …

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