Legislação

DATA TÍTULO
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06/10/2022 Dec Fed nº 11.220, de 05/10/2022 – Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei nº 8.313/1991.
06/10/2022 Dec Fed nº 11.224, de 05/10/2022 – Institui o Conselho Nacional do Espaço.
05/10/2022 Dec nº 67.151, de 04/10/2022 – Regulamenta a Lei nº 17.557/2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras.
30/09/2022 Lei Mun nº 17.848, de 29/09/20022 – Altera a Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de bolsas-treinamento e bolsas-auxílio.
30/09/2022 Dec nº 67.133, de 29/09/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, a faixa de terra necessária à implantação de coletor tronco de esgoto (…) no Jardim da Conquista/Saúde, Município de São Paulo
30/09/2022 Dec nº 67.134, de 29/09/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, a faixa de terra necessária à implantação de coletor tronco de esgoto (…) no Jardim Santa Cruz/Sacomã, Município de São Paulo
30/09/2022 Dec nº 67.135, de 29/09/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, as áreas necessárias à recuperação e melhoria do trecho (…) nos Municípios de Cordeirópolis e Rio Claro
30/09/2022 Dec Fed nº 11.215, de 29/09/2022 – Altera o Decreto nº 9.190/ 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637/1998. (…) A proposta de publicização das atividades de que trata o art. 1º da Lei nº 9.637/1998, será encaminhada pelo Ministro …
28/09/2022 Lei Mun nº 17.847, de 27/09/2022 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Julho Verde, com o objetivo de conscientizar a população sobre a Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço.
28/09/2022 Dec nº 67.128, de 27/09/2022 – Institui o Distrito Turístico de Andradina na área que especifica.

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