Legislação

DATA TÍTULO
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01/01/2023 Med Prov nº 1.154, de 01/01/2023 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
31/12/2022 Dec Fed nº 11.324, de 31/12/2022 – Declara luto oficial pelo falecimento de Joseph Aloisius Ratzinger , Sua Santidade o Papa Emérito Bento XVI.
30/12/2022 Dec Fed nº 11.316, de 29/12/2022 – Altera o Decreto nº 71.733/1973, para dispor sobre o auxílio-moradia no exterior.
30/12/2022 Dec Fed nº 11.317, de 29/12/2022 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. (Licitações e Contratos Administrativos)
30/12/2022 Dec Fed nº 11.318, de 29/12/2022 – Distribui o efetivo dos Corpos e Quadros de Oficiais da Ativa da Marinha em tempo de paz para 2023.
30/12/2022 Dec Fed nº 11.319, de 29/12/2022 – Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2023.
30/12/2022 Dec Fed nº 11.320, de 29/12/2022 – Altera o Decreto nº 11.288/2022, que aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023.
30/12/2022 Lei Fed nº 14.514, de 29/12/2022 – Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares … (Código de Mineração)
30/12/2022 Lei Fed nº 14.515, de 29/12/2022 – Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor…
30/12/2022 Lei Fed nº 14.516, de 29/12/2022 – Altera a Lei nº 14.452/2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.

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