Legislação

DATA TÍTULO
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06/12/2022 Dec Fed nº 11.272, de 05/12/2022 – Altera o Decreto nº 10.496/2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
06/12/2022 Dec Fed nº 11.271, de 05/12/2022 – Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar.
05/12/2022 Port ME nº 10.284, de 01/12/2022 – Altera o Anexo ao Decreto nº 10.892/2021, que aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2022.
05/12/2022 Port ME/RFB nº 260, de 02/12/2022 – Altera a Portaria RFB nº 254/2022, que estabelece horários de atendimento ao público no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA
05/12/2022 Port MS/GM nº 4.153, de 28/11/2022 – Institui para o ano de 2022, a transferência dos valores restantes do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados aos municípios, para incentivar a implementação
05/12/2022 Inst. Norm. MMA/IBAMA nº 16, de 25/11/2022 – Art. 1º – Fica instituído o sistema do Documento de Origem Florestal Rastreabilidade (DOF+), como ferramenta de emissão, gestão e monitoramento das licenças obrigatórias para transporte e armazenamento …
03/12/2022 Res Conj SG/SOG nº 2, de 02/12/2222 – Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022
03/12/2022 Dec nº 67.325, de 02/12/2022 – Altera dispositivo do Dec. nº 65.964/2021 (…) A SPPREV deverá assumir a operação das folhas de pagamentos das aposentadorias do Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo, Tribunal de Contas do Estado …
03/12/2022 Lei Mun nº 17.854, de 02/12/2022 – Dispõe sobre a criação, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE, de cargos de Professor de Educação Infantil, da Classe dos Docentes, da carreira do Magistério Municipal …
02/12/2022 Port MS/SAES nº 800, de 07/11/2022 – Inclui procedimentos e altera atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

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