Legislação

DATA TÍTULO
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28/09/2022 Dec nº 67.129, de 27/09/2022 – Altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021. (Bolsa Estudante)
27/09/2022 Dec nº 67.121, de 26/09/2022 – Concede crédito outorgado ICMS a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível nas condições que especifica
27/09/2022 Dec Fed nº 11.205, de 26/09/2022 – Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência
27/09/2022 Dec Fed nº 11.208, de 26/09/2022 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
27/09/2022 Dec Fed nº 11.210, de 26/09/2022 – Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/1963, para dispor sobre os critérios para concessão de parcelamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão.
27/09/2022 Dec Fed nº 11.211, de 26/09/2022 – Altera o Decreto nº 9.739/2019, quanto ao limite de candidatos aprovados em concursos públicos com duas etapas e à prorrogação de validade do concurso.
24/09/2022 Dec Mun nº 61.835, de 23/09/2022 – Confere nova redação ao artigo 4º do Dec. nº 61.814/2022. “O Comitê Intersecretarial #Todospelocentro contará com suporte operacional da SP Urbanismo, da SP Parcerias, da SP Obras e da ADE Sampa.” (NR)
23/09/2022 Res MTP/CODEFAT nº 957, de 21/09/2022 – Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998/1990, do §1º do art. 26 da Lei Compl nº 150/2015 e da Lei nº 10.779/2003
22/09/2022 Med Prov nº 1.137, de 21/09/2022 – Altera a Lei nº 11.312/2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
22/09/2022 Med Prov nº 1.138, de 21/09/2022 – Altera a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.

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