Legislação

DATA TÍTULO
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02/12/2022 Port MS/SCTIE nº 163, de 01/12/2022 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o sofosbuvir + velpatasvir + voxilaprevir para o retratamento de pacientes com hepatite C crônica, sem cirrose ou com cirrose …
02/12/2022 Res MINFRA/ANTT nº 6.000, de 01/12/2022 – Aprova a segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa a bens, obras e serviços, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência …
02/12/2022 Ato ME/COTEPE/PMPF, nº 17, de 01/12/2022 – Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 16/22, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
02/12/2022 Res BCB nº 269, de 01/12/2022 – Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos sobre os critérios e as condições para terceirização de atividades …
02/12/2022 Inst Norm BCB nº 331, de 01/12/2022 – Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
02/12/2022 Dec nº 67.322, de 01/12/2022 – Introduz alterações no RICMS (…) visa atender pleito do setor fabricante de aminoácidos, concede diferimento do ICMS na saída interna de treonina, de forma a se aplicar a esse aminoácido o mesmo tratamento tributário …
02/12/2022 Dec nº 67.323, de 01/12/2022 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Comp. fed. n° 24/1975 (…) dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e São Paulo ao Convênio ICMS 174/21(…) conceder isenção (…) ao tratamento da Fibrose Cística …
02/12/2022 Dec nº 67.324, de 01/12/2022 – Regulamenta a Lei nº 16.763/2018, que dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo no Estado de São Paulo.
01/12/2022 Dec nº 67.320, de 30/11/2022 – Reduz para 6 (seis) meses o interstício na graduação de Aspirante a Oficial PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
30/11/2022 Lei Mun nº 17.857, de 29/11/2022 – Estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos

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