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Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
30/09/2022 Dec Fed nº 11.215, de 29/09/2022 – Altera o Decreto nº 9.190/ 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637/1998. (…) A proposta de publicização das atividades de que trata o art. 1º da Lei nº 9.637/1998, será encaminhada pelo Ministro …
28/09/2022 Lei Mun nº 17.847, de 27/09/2022 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Julho Verde, com o objetivo de conscientizar a população sobre a Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço.
28/09/2022 Dec nº 67.128, de 27/09/2022 – Institui o Distrito Turístico de Andradina na área que especifica.
28/09/2022 Dec nº 67.129, de 27/09/2022 – Altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021. (Bolsa Estudante)
27/09/2022 Dec nº 67.121, de 26/09/2022 – Concede crédito outorgado ICMS a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível nas condições que especifica
27/09/2022 Dec Fed nº 11.205, de 26/09/2022 – Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência
27/09/2022 Dec Fed nº 11.208, de 26/09/2022 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
27/09/2022 Dec Fed nº 11.210, de 26/09/2022 – Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/1963, para dispor sobre os critérios para concessão de parcelamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão.
27/09/2022 Dec Fed nº 11.211, de 26/09/2022 – Altera o Decreto nº 9.739/2019, quanto ao limite de candidatos aprovados em concursos públicos com duas etapas e à prorrogação de validade do concurso.
24/09/2022 Dec Mun nº 61.835, de 23/09/2022 – Confere nova redação ao artigo 4º do Dec. nº 61.814/2022. “O Comitê Intersecretarial #Todospelocentro contará com suporte operacional da SP Urbanismo, da SP Parcerias, da SP Obras e da ADE Sampa.” (NR)

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