Legislação

DATA TÍTULO
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11/11/2022 Port ME/GM nº 9.763, de 09/11/2022 – Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA
10/11/2022 Port MMA/IBAMA nº 133, de 08/11/2022 – Estabelece Procedimento Operacional Padrão para emissão de autorização para uso do Selo Ruído em eletrodomésticos no âmbito da Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões
10/11/2022 Dec Fed nº 11.249, de 09/11/2022 – Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
10/11/2022 Dec Fed nº 11.250, de 09/11/20222 – Altera o Decreto nº 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
10/11/2022 Dec Fed nº 11.251, de 09/11/2022 – Altera o Decreto nº 10.051/2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
10/11/2022 Dec Fed nº 11.252, de 09/11/2022 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos.
10/11/2022 Dec Fed nº 11.255, de 09/11/2022 – Altera o Decreto nº 7.003/2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os art. 202 a art. 205 da Lei nº 8.112/1990.
09/11/2022 Res Norm MS/ANS nº 550, d e 04/11/2022 – Altera a Resolução Normativa – RN nº 465,2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico …
09/11/2022 Dec nº 67.254, de 08/11/2022 – Altera o Decreto nº 59.101/2013, que dispõe sobre a organização da Secretaria da Justiça e Cidadania
08/11/2022 Inst Norm MME/IBAMA nº 13, de 04/11/2022 – Regulamenta, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o processo administrativo de apuração, determinação e cobrança de crédito tributário decorrente da Taxa …

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