Legislação

DATA TÍTULO
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21/09/2023 Lei Federal nº 14.688, de 20/09/2023 – Altera o Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
21/09/2023 Lei Federal nº 14.685, de 20/09/2023 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
21/09/2023 Lei Federal nº 14.684, de 20/09/2023 – Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
21/09/2023 Lei Federal nº 14.683, de 20/09/2023 – Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
21/09/2023 Lei Federal nº 14.682, de 20/09/2023 – Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
21/09/2023 Decreto Federal nº 11.712, de 20/09/2023 – Qualifica organizações militares da Marinha como Organizações Militares Prestadoras de Serviços, com autonomia de gestão.
21/09/2023 Decreto Federal nº 11.711, de 20/09/2023 – Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2023.
21/09/2023 Decreto Federal nº 11.710, de 20/09/2023 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração.
21/09/2023 Decreto Federal nº 11.709, de 20/09/2023 – Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (67PA-ACE35), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pela República do Chile.
21/09/2023 Decreto Municipal nº 62.763, de 19/09/2023 – Cria os Comitês de Governança das Políticas Locais – CGPL, com a finalidade de aprimorar a interlocução entre órgãos e entes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.

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