Legislação

DATA TÍTULO
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23/08/2022 Dec nº 67.062, de 22/08/2022 – Dispõe sobre a fixação do percentual para fins de pagamento de Bonificação por Resultados – BR, nos termos da Lei Comp. nº 1.079/2008, relativa ao exercício de 2021; ((…) dos servidores em exercício na autarquia).
23/08/2022 Dec Fed nº 11.180, de 22/08/2022 – Dispõe sobre a Medalha do Mérito Blindado e altera o Decreto nº 40.556/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
20/08/2022 Res SG/CGE nº 13, de 19/08/2022 – Organiza o Sistema de Controle Interno da Controladoria Geral do Estado de São Paulo.
20/08/2022 Lei Mun nº 17.841, de 19/08/2022 – Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas …
20/08/2022 Edital SMF/DECAC nº 31/2022 – Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano … IPTU
20/08/2022 Notificação SFP/SER, de 20/08/2022 – Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido (…) nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.
19/08/2022 Dec Mun nº 61.718, de 18/08/2022 – Institui o Programa Municipal de Transformação Digital.
18/08/2022 Dec nº 67.052, de 17/08/2022 – Institui a Comissão Técnica para elaboração e gestão do Plano Estadual de Educação e Comunicação Social em Saúde Única
18/08/2022 Dec nº 67.053, de 17/08/2022 – Fixa, conforme o caso, o percentual ou o valor anual máximo para pagamento das Bonificações por Resultados – BR relativas ao exercício de 2022
18/08/2022 Dec Fed nº 11.175, de 17/08/2022 – Altera o Decreto nº 2.705/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478/1997 (…) exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

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