Legislação

DATA TÍTULO
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08/11/2022 Decisão MI/ANAC nº 563, de 04/11/2022 – Aprova a revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, localizado em Guarulhos (SP).
08/11/2022 Dec nº 67.246, de 07/11/2022 – Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no (…) dia 14 de novembro de 2022 – segunda-feira; os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas
05/11/2022 Lei Comp. 1.380, de 04/11/2022 – Revoga o § 2º do artigo 9º da Lei Compl. nº 1.012/2007, que altera a Lei Comp. nº 180/1978, a Lei nº 10.261/1968, a Lei Comp. nº 207/1979 (…) contribuição previdenciária
05/11/2022 Dec nº 67.244, de 04/11/2022 – Transfere os cargos que especifica (…) da Secretaria de Governo para a Controladoria Geral do Estado
05/11/2022 Dec nº 67.243, de 04/11/2022 – Cria a Comissão Liquidante que especifica (…) com a incumbência de adotar as medidas necessárias à efetiva liquidação e subsequente extinção da Fundação Parque Zoológico de São Paulo.
05/11/2022 Dec nº 67.242, de 04/11/2022 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 39.942/1995, que determina providências para a redução das frotas, dispõe sobre o uso de veículos oficiais (…) reforço dos meios de segurança pessoal de autoridades …
04/11/2022 Res BCB/DC nº 256, de 01/11/2022 – Regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível (TED).
04/11/2022 Res EFEPL/CFM nº 2.325, de 13/10/2022 – Define e disciplina o uso de tecnologias de comunicação na avaliação médico pericial.
03/11/2022 Dec Fed nº 11.248, 01/11/2022 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504/1997.
03/11/2022 Lei Fed nº 14.464, de 01/11/2022 – Autoriza o Poder Executivo federal a doar 20 (vinte) viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.

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