Legislação

DATA TÍTULO
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17/12/2022 Dec nº 67.358, de 16/12/2022 – Transfere os cargos que especifica (…) cargos providos constantes do Anexo I, bem como os cargos vagos constantes do Anexo II, ambos integrantes deste decreto
17/12/2022 Dec nº 67.357, de 16/12/2022 – Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICM S devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2022
17/12/2022 Lei Comp nº 1.381, de 16/12/2022 – Autoriza o Governo do Estado a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1.093/2009, que se vencerem ao longo do ano de 2022 por mais um ano
16/12/2022 Port ME/SEDGG/SGP nº 10.671, de 15/12/2022 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito (…) do SIPEC, acerca da concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família.
16/12/2022 Dec nº 67.356, de 15/12/2022 – Altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021.
16/12/2022 Lei nº 17.610, de 15/12/2022 – Altera a Lei nº 10.321/1999, que cria o “Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego”, renomeado como “Programa Bolsa-Trabalho” pela Lei nº 17.372/21, e a Lei nº 17.462/21, que institui o Programa Bolsa Auxílio Permanência…
16/12/2022 Lei nº 17.611, de 15/12/2022 – Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, na forma que especifica.
16/12/2022 Lei Fed nº 14.477, de 15/12/2022 – Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
15/12/2022 Res SEDS nº 69, de 14 de dezembro de 2022 – Estabelece normas complementares às regulamentações de funcionamento dos Restaurantes Populares (…) fica prorrogada a excepcionalidade do fornecimento de jantares durante os dias da semana e refeições …
15/12/2022 Port SMSU/GAB nº 87, de 14/12/2022 – Estabelece o Brasão de Armas da Divisão de Inteligência da Guarda Civil Metropolitana.

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