Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
03/11/2022 Port MAPA/GM nº 506, de 01/11/2022 – Institui o regulamento de distribuição e repasse dos recursos financeiros oriundos de concessões florestais federais aos Estados e aos Municípios.
03/11/2022 Port MMA/GM nº 251, de 31/10/2022 – Dispõe sobre a atualização das listas de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e de municípios com desmatamento monitorado e sob controle, a que se refere o Decreto nº 6.321/2007.
02/11/2022 Dec nº 67.226, de 01/11/2022 – Altera o Decreto n° 63.363/2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo …
02/11/2022 Dec nº 67.229, de 01/11/2022 – Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013/ 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica (…) férias
02/11/2022 Dec nº 67.227, de 01/11/2022 – Altera o Decreto nº 54.644/2009, que dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN
31/10/2022 Dec Fed nº 11.246, de 27/10/2022 – Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação …
31/10/2022 Dec Fed nº 11.247, de 27/10/2022 – Dispõe sobre a Medalha do Mérito Aviação do Exército e altera o Decreto nº 40.556/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
28/10/2022 Dec Mun nº 61.929, de 27/10/2022 – Extingue a Categoria Táxi Preto do Sistema de Transporte Individual remunerado de passageiros, instituída através do Decreto nº 56.489/2015; disciplina o procedimento para restituição dos valores pagos pelos taxistas…
28/10/2022 Lei Mun nº 17.851, de 27/10/2022 – Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio
28/10/2022 Dec nº 67.211, de 27/10/2022 – Altera o Decreto nº 64.132/2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP