Legislação

DATA TÍTULO
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18/08/2022 Dec Fed nº 11.176, de 17/08/2022 – Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.
17/08/2022 Dec Mun nº 61.705, de 16/08/2022 – Altera o parágrafo 3º do artigo 6º do Decreto nº 51.337/2010, que dispõe sobre a concessão de prêmios pela Secretaria Municipal de Gestão a servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional …
17/08/2022 Dec nº 67.049, de 16/08/2022 – Altera o Decreto nº 64.453/2019, que regulamentou a classificação de contribuintes do ICMS, prevista na Lei Complementar nº 1.320/2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária –
17/08/2022 Dec nº 67.050, de 16/08/2022 – Introduz alterações no RICMS. ((…) a visa implementar, na legislação paulista, disposições previstas no Ajuste SINIEF 02/2018, no que se refere a remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário).
17/08/2022 Port ME/SEB nº 135, de 12/08/2022 – Divulga o resultado da fase recursal das obras inscritas no Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD 2021 – Objeto 5 – Obras literárias.
17/08/2022 Port MAPA/SAF nº 287, de 16/08/2022 – Institui o Projeto Hubtech da Agricultura Familiar, o qual trata do desenvolvimento de arranjos institucionais – Hubs Virtuais para disponibilizar informação e conteúdo agropecuário relevante para os extensionistas…
17/08/2022 Port MINFRA/SNT nº 1.043, 11/08/2022 – Consolida as normas que tratam do modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e dos procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID.
17/08/2022 Res MS/ANVISA/RDC nº 740, de 09/08/2022 – Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.
16/08/2022 Dec Fed nº 11.173, de 15/08/2022 – Promulga o Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 3 de junho de 2013.
16/08/2022 Lei Fed nº 14.437, de 15/08/2022 – Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda …

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