Legislação

DATA TÍTULO
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05/12/2022 Port ME/RFB nº 260, de 02/12/2022 – Altera a Portaria RFB nº 254/2022, que estabelece horários de atendimento ao público no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA
05/12/2022 Port MS/GM nº 4.153, de 28/11/2022 – Institui para o ano de 2022, a transferência dos valores restantes do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados aos municípios, para incentivar a implementação
05/12/2022 Inst. Norm. MMA/IBAMA nº 16, de 25/11/2022 – Art. 1º – Fica instituído o sistema do Documento de Origem Florestal Rastreabilidade (DOF+), como ferramenta de emissão, gestão e monitoramento das licenças obrigatórias para transporte e armazenamento …
03/12/2022 Res Conj SG/SOG nº 2, de 02/12/2222 – Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022
03/12/2022 Dec nº 67.325, de 02/12/2022 – Altera dispositivo do Dec. nº 65.964/2021 (…) A SPPREV deverá assumir a operação das folhas de pagamentos das aposentadorias do Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo, Tribunal de Contas do Estado …
03/12/2022 Lei Mun nº 17.854, de 02/12/2022 – Dispõe sobre a criação, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE, de cargos de Professor de Educação Infantil, da Classe dos Docentes, da carreira do Magistério Municipal …
02/12/2022 Port MS/SAES nº 800, de 07/11/2022 – Inclui procedimentos e altera atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
02/12/2022 Port MS/SCTIE nº 163, de 01/12/2022 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o sofosbuvir + velpatasvir + voxilaprevir para o retratamento de pacientes com hepatite C crônica, sem cirrose ou com cirrose …
02/12/2022 Res MINFRA/ANTT nº 6.000, de 01/12/2022 – Aprova a segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa a bens, obras e serviços, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência …
02/12/2022 Ato ME/COTEPE/PMPF, nº 17, de 01/12/2022 – Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 16/22, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

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