Legislação

DATA TÍTULO
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27/07/2022 Dec Mun nº 61.611, de 26/07/2022 – Declara luto oficial por 3 (três) dias no Município de São Paulo pelo falecimento do Vereador Toninho Paiva.
27/07/2022 Dec Fed nº 11.150, de 26/07/2022 – Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento (…) Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
26/07/2022 Inst Norm ME/RFB nº 2.095, de 18/07/2022 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022.
26/07/2022 Dec Fed nº 11.147, de 26/07/2022 – Altera o Decreto nº 9.915/2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
26/07/2022 Dec Fed nº 11.148, de 26/07/2022 – Altera o Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
26/07/2022 Dec Fed nº 11.149, de 26/07/2022 – Altera o Decreto nº 5.493/2005, que regulamenta a Lei nº 11.096/2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI.
25/07/2022 Ato ME/CONFAZ/COTEPE/ICMS nº 61, de 22/07/2022 – Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum – GAC, Gasolina Automotiva Premium – GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
25/07/2022 Res ME/CAMEX/GECEX nº 378, de 22/07/2022 – Estabelece serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro.
25/07/2022 Res MINFRA/CONTRAN nº 976, de 18/07/2022 – Referenda a Deliberação CONTRAN nº 259/2022, que altera a Resolução CONTRAN nº 886/2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
25/07/2022 Inst Norm. MC/SENARC/SEDS nº 18, de 22/07/2022 – Antecipa o calendário anual de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil referente ao mês de agosto de 2022.

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