Legislação

DATA TÍTULO
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24/01/2025 Resolução MPS/CEGOV/INSS nº 47, de 21/01/2025 – Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no INSS (…) esta Política estabelece as diretrizes para a proteção de dados pessoais sob a responsabilidade do INSS, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas, tanto em meios digitais quanto físicos. Aplica-se a qualquer pessoa ou entidade que, em nome do INSS ou em suas dependências, realize operações de tratamento de dados pessoais.
23/01/2025 Lei Federal nº 15.103, de 21/12/2025 – Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988/2020, 11.484/2007, 9.991/2000, e 9.478/1997.
23/01/2025 Decreto Estadual nº 69.328, de 22/01/2025 – Aprova o Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
23/01/2025 Decreto Estadual nº 69.327, de 22/01/2025 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Medalha “Heróis Humanitários”, instituída pelo Instituto Julio Karolino, e dá providências correlatas.
23/01/2025 Decreto Estadual nº 69.325, de 22/01/2025 – Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e sobre os termos e condições para acordos diretos com os credores.
23/01/2025 Decreto Estadual nº 69.322, de 22/01/2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER.
23/01/2025 Decreto Estadual nº 69.321, de 22/01/2025 – Institui a Medalha “Cantídio Nogueira Sampaio” da Assessoria Policial Militar da Prefeitura do Município de São Paulo e dá providências correlatas.
23/01/2025 Decreto Estadual nº 69.320, de 22/01/2025 – Altera o Decreto n° 68.308/2024, que regulamenta a Lei n° 13.798/2009, dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas, reorganiza o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas e o Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas, e dá providências correlatas
22/01/2025 Decreto Estadual nº 69.319, de 22/01/2025 – Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2025, e dá providências correlatas.
22/01/2025 Decreto Estadual nº 69.318, de 21/01/2025 – Altera o Decreto nº 64.319/2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

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