Legislação

DATA TÍTULO
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31/12/2024 Lei Federal nº 15.077, de 26/12/2024 – Altera as Leis nºs 8.171/1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.
31/12/2024 Lei Federal nº 15.076, de 26/12/2024 – Altera as Leis nºs 13.999/2020, e 12.087/2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e a Lei nº 15.042/2023, para dispor sobre o valor mínimo obrigatório a ser aplicado na aquisição de créditos de carbono pelas entidades que especifica.
31/12/2024 Lei Federal nº 15.075, de 26/12/2024 – Altera a Lei nº 9.478/1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes; altera as Leis nºs 12.304/2010, 12.351/2010, e 14.871/2024; e revoga a Medida Provisória nº 1.255/2024.
31/12/2024 Lei Federal nº 15.074, de 26/12/2024 – Regula o exercício da profissão de geofísico.
31/12/2024 Lei Federal nº 15.073, de 26/12/2024 – Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
31/12/2024 Lei Federal nº 15.072, de 26/12/2024 – Altera a Lei nº 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.
30/12/2024 Lei Complementar Estadual nº 1.418, de 26/12/2024 – Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada para servidores efetivos ou estáveis da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP e dá outras providências.
30/12/2024 Lei Complementar Estadual nº 1.417, de 26/12/2024 – Altera a Lei Complementar nº 1.402/2024. (…) Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências
30/12/2024 Lei Estadual nº 18.072, de 26/12/2024 – (Projeto de lei nº 101/2024, do Deputado Carlão Pignatari – PSDB) – Institui o “Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual”.
30/12/2024 Decreto Estadual nº 69.250, de 26/12/2024 – Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de imóvel que especifica (…) destinar-se-á ao uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

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