Legislação

DATA TÍTULO
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20/07/2022 Dec nº 66.978, de 19/07/2022 – Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.764/2020. ((…) Regulamenta o artigo 35 da Lei n° 452/1974, que dispõe sobre a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados
20/07/2022 Dec nº 66.979, de 19/07/2022 – Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.765/2020. ((…) Regulamenta o artigo 53 da Lei n° 207/1979, que dispõe sobre a assistência judiciária para a defesa dos policiais civis por atos praticados …
20/07/2022 Dec nº 66.981, de 19/07/2022 – Organiza a Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde.
19/07/2022 Dec Mun nº 61.591, de 18/07/2022 – Dispõe sobre a transferência, para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, das atribuições de planejamento e contratação de obras de reforma, adaptação e ampliação de prédios e equipamentos esportivos municipais, …
19/07/2022 Lei Mun nº 17.837, de 18/07/2022 – Altera a Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, para prever a prioridade do plantio de espécies que atraem abelhas, e prorroga até …
19/07/2022 Dec nº 66.975, de 18/07/2022 – Altera o Decreto nº 54.275/2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268/2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural – PAC
18/07/2022 Port MS/GM nº 2.989, de 14/07/2022 – Estabelece a transferência de recurso financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pelo Coronavírus.
16/07/2022 Dec nº 66.974, de 15/07/2022 – Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel (…) destinar-se-á à Polícia Civil do Estado de São Paulo, para instalação da Central de Polícia …
15/07/2022 Dec Fed nº 11.132, de 14/07/2022 – Altera o Decreto nº 10.681/2021, e o Decreto nº 10.819/2021. (…) Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
15/07/2022 Dec Fed nº 11.133, de 14/07/2022 – Altera o Decreto nº 7.724/2012, para dispor sobre a competência de classificação de informação no âmbito do Banco Central do Brasil, e qualifica o Banco Central do Brasil para fins do disposto no Decreto nº 7.845/2012.

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