Legislação

DATA TÍTULO
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24/08/2023 Lei Federal nº 14.652, de 23/08/2023 – Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.
24/08/2023 Lei Federal nº 14.651, de 23/08/2023 – Altera o Decreto-Lei nº 1.455/1976, as Leis nºs 10.833/2003, e 14.286/2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
24/08/2023 Lei Federal nº 14.650, de 23/08/2023 – Institui o Dia Nacional da Diálise.
24/08/2023 Decreto Federal nº 11.659, de 23/08/2023 – Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001/1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
24/08/2023 Decreto Federal nº 11.657, de 23/08/2023 – Altera o Decreto nº 11.271/2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar.
24/08/2023 Decreto Federal nº 11.656, de 23/08/2023 – Altera o Decreto nº 4.885/2003, que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
24/08/2023 Decreto Federal nº 11.655, de 23/08/2023 – Altera o Decreto nº 11.219/2022, que regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340/2010, que dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
24/08/2023 Decreto Federal nº 11.654, de 23/08/2023 – Dispõe sobre o Escritório Financeiro em Nova Iorque, Estados Unidos da América, do Ministério das Relações Exteriores.
24/08/2023 Decreto Federal nº 11.653, de 23/08/2023 – Altera o Decreto nº 10.838/2021, que regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182/2021, que dispõe sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
24/08/2023 Decreto Federal nº 11.652, de 23/08/2023 – Altera o Decreto nº 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

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