Legislação

DATA TÍTULO
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26/08/2022 Dec Mun nº 61.728, de 25/08/2022 – Delega competência ao Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente para deliberar sobre a celebração de acordo internacional oneroso com a ONU- Habitat, para os fins que especifica.
25/08/2022 Dec Fed nº 11.183, de 24/08/2022 – Altera o Decreto nº 6.592/2008, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.631/2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB.
25/08/2022 Lei Comp Fed nº 196, de 24/08/2022 – Altera a Lei Complementar nº 130/2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes …
25/08/2022 Lei Fed nº 14.438, de 24/08/2022 – Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) …
25/08/2022 Lei Fed nº 14.439, de 24/08/2022 – Altera a Lei nº 11.438/2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos …
25/08/2022 Res MJSP/CNIG/SNJ nº 47, de 26/05/2022 – Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, com vínculo empregatício no Brasil, para o exercício de atividades desportivas.
25/08/2022 Res ME/CAMEX/GECEX nº 389, de 23/08/2022 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14 …
24/08/2022 Dec nº 67.063, de 23/08/2022 – Altera os Estatutos da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE, aprovados pelo Decreto nº 13.161.1979.
24/08/2022 Dec nº 67.064, de 23/08/2022 – Autoriza a outorga de uso, em favor da empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, de partes de próprio estadual que especifica.
24/08/2022 Dec Fed nº 11.181, de 23/08/2022 – Cria a Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União.

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