Legislação

DATA TÍTULO
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08/07/2022 Lei Fed nº 14.395, de 08/07/2022 – Altera a Lei nº 4.502/1964, para conceituar o termo “praça” para os fins que especifica. (Imposto de Consumo)
08/07/2022 Lei Fed nº 14.397, de 08/07/2022 – Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
08/07/2022 Lei Fed nº 14.398, de 08/07/2022 – Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
08/07/2022 Lei Mun nº 14.399, de 08/07/2022 – Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
08/07/2022 Lei Fed nº 14.400, de 08/07/2022 – Altera a Lei nº 13.992/2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde (…), no âmbito do (SUS) …
08/07/2022 Lei Fed nº 14.401, de 08/07/2022 – Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
08/07/2022 Lei Fed nº 14.402, de 08/07/2022 – Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540/1943. ((…) a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de abril.)
08/07/2022 Lei Comp Fed. nº 195, de 08/07/2022 – Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Comp. nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
07/07/2022 Dec nº 66.946, de 06/07/2022 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Sorocaba. ((…) o terreno … abriga Escola Estadual Professor Jorge Madureira)
07/07/2022 Dec nº 66.945, de 06/07/2022 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, … do Município de Jacareí, parte do imóvel que especifica ((…) para instalação um sítio de repetição de radiocomunicação da Polícia Militar do Estado

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