Legislação

DATA TÍTULO
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07/07/2022 Dec nº 66.944, de 06/07/2022 – Autoriza a permissão de uso de imóveis localizados no Parque Estadual Ilha Anchieta (…) deverão ter o uso destinado a fins de ecoturismo e visitação, com serviços associados, conforme definição a ser feita em edital …
07/07/2022 Dec Fed nº 11.122, de 06/07/2022 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
07/07/2022 Dec Fed nº 11.121, de 06/07/2022 – Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.
06/07/2022 Dec nº 66.939, de 05/07/2022 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Cristais Paulista. ((…) o destinar-se-á à Secretaria da Educação para a instalação de uma unidade escolar, no âmbito … PAINSP)
06/07/2022 Dec nº 66.940, de 05/07/2022 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itupeva, o imóvel que especifica. ((…) destinar-se-á à Secretaria da Educação para a instalação de uma unidade escolar, no âmbit
06/07/2022 Dec nº 66.941, de 05/07/2022 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Mun. de Presidente Venceslau, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Educação para a instalação de uma unidade escolar
06/07/2022 Dec nº 66.942, de 05/07/2022 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Mun. de Taguaí, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Educação para a instalação de uma unidade escolar
06/07/2022 Dec nº 66.943, de 05/07/2022 – Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Pontal para Penitenciária de Pontal, dispõe sobre sua organização.
06/07/2022 Dec Fed nº 11.120, de 05/07/2022 – Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados.
06/07/2022 Med Prov nº 1.128, de 05/07/2022 – Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras (…) autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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