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Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
09/07/2022 Lei Mun nº 17.830, de 08/07/2022 – Proíbe a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos.
09/07/2022 Lei Mun nº 17.833, de 08/07/2022 – Altera a Lei nº 17.502/2020, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
09/07/2022 Lei Mun nº 17.834, de 08/07/2022 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Trabalhador da Limpeza Urbana.
09/07/2022 Dec nº 66.956, de 08/07/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CART – Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., as áreas necessárias à implantação de faixa adicional (…) da Rodovia SP-327, no Mun. de Santa Cruz do Rio Pardo
09/07/2022 Dec nº 66.957, de 08/07/2022 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso (…) do Município de Assis, o imóvel que especifica. (…) destinar-se-á à Secretaria de Esportes, para instalação da Inspetoria Regional de Esporte e Lazer
09/07/2022 Dec nº 66.958, de 08/07/2022 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Fartura, o imóvel que especifica. ((…) destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar) …
09/07/2022 Dec nº 66.959, de 08/07/2022 – Institui a Medalha Subtenente PM Magali Garcia, do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM)
09/07/2022 Dec nº 66.960, de 08/07/2022 – Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB
08/07/2022 Lei Mun nº 17.827, de 07/07/2022 – Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Munícipio de São Paulo.
08/07/2022 Dec nº 66.951, de 07/07/2022 – Dispõe sobre o reajuste do valor máximo para aquisição de gêneros alimentícios através do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS e do subprograma PPAIS – LEITE, por agricultor …

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