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Legislação

DATA TÍTULO
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15/07/2022 Dec Fed nº 11.132, de 14/07/2022 – Altera o Decreto nº 10.681/2021, e o Decreto nº 10.819/2021. (…) Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
15/07/2022 Dec Fed nº 11.133, de 14/07/2022 – Altera o Decreto nº 7.724/2012, para dispor sobre a competência de classificação de informação no âmbito do Banco Central do Brasil, e qualifica o Banco Central do Brasil para fins do disposto no Decreto nº 7.845/2012.
15/07/2022 Emenda Const. Fed nº 123, de 14/07/2022 – Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias …
15/07/2022 Emenda Const. Fed nº 124, de 14/07/2022 – Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
15/07/2022 Emenda Const. Fed. nº 125, de 14/07/2022 – Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
15/07/2022 Res SEDUC nº 62, de 14/07/2022 – Dispõe sobre as funções de Professor Especialista em Currículo, de Coordenador de Equipe Curricular.
15/07/2022 Dec Fed nº 11.135, de 15/07/20222 – Transforma a 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea em Comando de Defesa Antiaérea do Exército.
15/07/2022 Dec Fed nº 11.136, de 15/07/2022 – Altera o Decreto nº 9.927/2019, para dispor sobre a composição do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.
15/07/2022 Dec Fed nº 11.134, de 15/07/2022 – Declara luto oficial pelo falecimento de Dom Luiz Gastão Maria José Pio Miguel Gabriel Rafael Gonzaga de Orleans e Bragança, Chefe da Casa Imperial do Brasil.
14/07/2022 Dec nº 66.968, de 13/07/2022 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Penápolis, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar.

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