Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
26/10/2022 Dec nº 67.203, de 25/10/2022 – Altera os Anexos do Decreto n° 34.727/1992, com a redação dada pelo Decreto n° 58.963/2013 (…) convênios Fundação PROCON
26/10/2022 Dec nº 67.204, de 25/10/2022 – Transfere os cargos que especifica (…) constantes do Anexo I, bem como os cargos vagos constantes do Anexo II, ambos integrantes deste decreto.
26/10/2022 Lei Fed nº 14.459, de 25/10/2022 – Altera a Lei nº 12.598/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
26/10/2022 Lei Fed nº 14.460, de 25/10/2022 – Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) …
26/10/2022 Lei Fed nº 14.461, de 25/10/2022 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
25/10/2022 Dec Mun nº 61.916, de 24/10/2022 – Fica estabelecida a gratuidade dos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Público de passageiros do Município de São Paulo no dia 30 de outubro de 2022, nas condições que especifica.
24/10/2022 Dec Fed nº 11.243, de 21/10/2022 – Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica …
24/10/2022 Dec Fed nº 11.245, de 21/10/2022 – Regulamenta a Lei nº 14.273/2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428/2015.
22/10/2022 Dec nº 67.190, de 21/10/2022 – Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no dia que especifica (…) fica considerado ponto facultativo o expediente no dia 28 de outubro de 2022 – sexta-feira, Dia do Servidor Público …
21/10/2022 Instr Norm ME/RFB nº 2.111, DE 20/10/2022 – Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP