Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
12/08/2022 Dec Fed nº 11.170, de 11/08/2022 – Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.
12/08/2022 Dec Fed nº 11.171, de 11/08/2022 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. ((…) Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeã
12/08/2022 Dec nº Fed nº 11.172, de 11/08/2022 – Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2022.
12/08/2022 Med Prov. nº 1.133, de 12/08/2022 – Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
11/08/2022 Dec Fed nº 11.169, de 10/08/2022 – Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa – PNBID.
11/08/2022 Port MTP/INSS/DBRC nº 1.047, de 10/08/2022 – Altera a Portaria nº 949/2021 que dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.
09/08/2022 Res BC/COAF nº 41, de 08/08/2022 – Dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa – PLD/FTP legalmente atribuídos a empresas de fomento comercial
09/08/2022 Dec Munº 61.678, de 08/08/2022 – Dispõe sobre os critérios para a definição e classificação das unidades educacionais consideradas de difícil lotação, para fins de concessão e pagamento, aos Profissionais de Educação, da Gratificação por Local de Trabalho
09/08/2022 Dec Mun nº 61.679, de 08/08/2022 – Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da PGM, nos termos da Lei nº 17.708/2021, ((…) delega competência à Procuradoria Geral do Município para a realização dos concursos públicos…
09/08/2022 Dec nº 67.026, de 08/08/2022 – Altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP