Legislação

DATA TÍTULO
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21/10/2022 Port ME/SEAE nº 7.660, de 18/10/2022 – Regulamenta o processo de autorização para captação antecipada de poupança popular, a que se referem a Lei 5.768/1971, e o Decreto 70.951/1972.
20/10/2022 Lei Fed nº 14.458, de 19/10/2022 – Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
17/10/2022 Inst Norm ME/SEDGG/SGP nº 75, de 13/10/2022 – Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34/2021 que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec …
15/10/2022 Port ARTESP/SG nº 112, de 13/10/2022 – Revoga a Portaria ARTESP nº 95/2021, e dispõe sobre os modelos de uniformes adotados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo — ARTESP
15/10/2022 Delib ARSESP/SG nº 1.344, de 14/10/2022 – Regulamenta a gestão e corte de ramais de serviços inativos pelas concessionárias dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado.
15/10/2022 Res SFP nº 65, de 14/10/2022 – Divulga os índices percentuais para fins de rateio do valor arrecadado a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, relativamente aos exercícios que especifica, conforme previsto no Decreto …
14/10/2022 Dec Fed nº 11.235, de 13/10/2022 – Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
14/10/2022 Dec nº 67.177, de 13/10/2022 – Altera o Subanexo I do Anexo I do Decreto nº 66.850/2022, que organiza a Controladoria Geral do Estado.
12/10/2022 Dec nº 67.169, de 11/10/2022 – Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel – B100 para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações …
11/10/2022 Dec nº 67.161, de 10/10/2022 – Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 131/2022, o qual altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe (…) sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos …

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