Legislação

DATA TÍTULO
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01/07/2022 Dec nº 66.921, de 30/06/2022 – Introduz alterações nas disposições do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000. ((…) Programa “Nos Conformes”; Crédito Acumulado) …
30/06/2022 Lei Mun nº 17.819, de 29/06/2022 – Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo.
30/06/2022 Dec nº 66.905, de 29/06/2022 – Institui a Medalha “Comandos e Operações Especiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo”.
30/06/2022 Res EFEPL/CFBM nº 348, de 16/06/2022 – Dispõe sobre responsabilidade técnica em fabricação, comercialização e prescrição de suplementos alimentares.
30/06/2022 Dec Fed nº 11.106, de 29/06/2022 – Institui o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo.
30/06/2022 Dec Fed nº 11.107, de 29/06/2022 – Altera o Decreto nº 9.489/2018, para dispor sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.
30/06/2022 Dec Fed nº 11.108, de 29/06/2022 – Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
30/06/2022 Dec Fed nº 11.109, de 29/06/2022 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo …
30/06/2022 Dec Fed nº 11.110, de 29/06/2022 – Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. – Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo de que trata o caput do art. 3º do Decreto nº 9.589/2018.
30/06/2022 Dec Fed nº 11.113, de 29/06/2022 – Altera o Decreto nº 10.260/2020, que institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.

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