Legislação

DATA TÍTULO
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27/09/2022 Dec Fed nº 11.211, de 26/09/2022 – Altera o Decreto nº 9.739/2019, quanto ao limite de candidatos aprovados em concursos públicos com duas etapas e à prorrogação de validade do concurso.
24/09/2022 Dec Mun nº 61.835, de 23/09/2022 – Confere nova redação ao artigo 4º do Dec. nº 61.814/2022. “O Comitê Intersecretarial #Todospelocentro contará com suporte operacional da SP Urbanismo, da SP Parcerias, da SP Obras e da ADE Sampa.” (NR)
23/09/2022 Res MTP/CODEFAT nº 957, de 21/09/2022 – Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998/1990, do §1º do art. 26 da Lei Compl nº 150/2015 e da Lei nº 10.779/2003
22/09/2022 Med Prov nº 1.137, de 21/09/2022 – Altera a Lei nº 11.312/2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
22/09/2022 Med Prov nº 1.138, de 21/09/2022 – Altera a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
22/09/2022 Lei Fed nº 14.450, de 21/09/2022 – Cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama.
22/09/2022 Lei Fed nº 14.452, de 21/09/2022 – Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências
22/09/2022 Lei Fed nº 14.453, de 21/09/2022 – Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), … e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); …
22/09/2022 Lei Fed nº 14.454, de 21/09/2022 – Altera a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimento
22/09/2022 Lei Fed nº 14.455, de 21/09/2022 – Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756/2018.

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