Legislação

DATA TÍTULO
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22/06/2022 Lei Fed nº 14.375, de 21/06/2022 – Altera as Leis nºs 10.260/2001, 10.522/2002, e 12.087/2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do (Fies) …
22/06/2022 Res SOG nº 14, de 21/06/2022 – O Secretário, no uso de suas atribuições ((…) considerando a necessidade de padronização das normas relativas às perícias médicas para fins de ingresso no serviço público estadual) … anexo exames obrigatórios.
21/06/2022 Dec nº 66.857, de 20/06/2022 – Institui a Medalha do Cinquentenário do 3º Batalhão de Caçadores
21/06/2022 Edital SF nº 22/2022 – Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU …
16/06/2022 Dec Mun nº 61.457, de 16/06/2022 – Declara luto oficial por 3 (três) dias no Município de São Paulo pelo falecimento do Vereador Arnaldo Faria de Sá.
16/06/2022 Res Conj SG/SOG nº 1, d e 15/06/2022 – Dispõe sobre providências para o atendimento às recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP em sessão de julgamento das Contas do Governador.
16/06/2022 Dec nº 66.850, de 15/06/2022 – Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361/2021. ((…) órgão vinculado diretamente ao Governador do Estado)
16/06/2022 Dec nº 66.854, de 15/06/2022 – Altera o Decreto nº 61.229/2015, que autoriza o Secretário-Chefe da Casa Civil a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas visando à transferência de recursos financeiros …
16/06/2022 Dec nº 66.855, de 15/06/2022 – Atribui ao Secretário-Chefe da Casa Civil a competência que especifica. ((…) aprovar a relação de convenentes, com indicação de objeto e valor, de convênios …)
16/06/2022 Dec nº 66.856, de 15/06/2022 – Transfere a Assessoria Especial do Governo do Estado de São Paulo em Brasília – AEGESP da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas

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