Legislação

DATA TÍTULO
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03/06/2022 Dec nº 66.807, de 02/06/2022 – Regulamenta o Adicional de Complexidade de Gestão – ACG a que se refere a Lei Complementar nº 1.374/2022.
03/06/2022 Dec nº 66.808, de 02/06/2022 – Disciplina as substituições nos impedimentos legais e temporários dos integrantes do Quadro do Magistério.
03/06/2022 Dec nº 66.810, de 02/06/2022 – Cria, na Secretaria da Cultura e Economia Criativa, o Museu das Culturas Indígenas, como núcleo integrante do Museu Histórico e Pedagógico Índia Vanuíre.
03/06/2022 Dec Fed nº 11.089, de 02/06/2022 – Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
03/06/2022 Port Conj MTP/SPREV/INSSSPMF/DIRBEN nº 3, de 31/05/2022 – Prorroga o prazo de vigência da realização da Perícia Médica com Uso da Teleavaliação – PMUT.
03/06/2022 Port MS/GM nº 1.348, de 02/06/2022 – Dispõe sobre as ações e serviços de Telessaúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
03/06/2022 Lei Fed nº 14.365, de 002/06/2022 – Altera as Leis nºs 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado
02/06/2022 Dec nº 61.402, de 01/06/2022 – Declara o início da vigência dos índices e parâmetros da Zona de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU) para a Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Previsto (ZEUP) definida pelo Trecho 1 da Linha 17 – Ouro
02/06/2022 Dec Mun nº 61.403, de 01/06/2022 – Declara o início da vigência dos índices e parâmetros da Zona de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU) para a Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Previsto (ZEUP) definida pelo Trecho Vila Prudente …
02/06/2022 Res CC nº 2, de 25/05/2022 – Autoriza o repasse de recursos financeiros de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais à lei orçamentária anual na modalidade de transferência especial, nos termos do artigo 175-A da Constituição do Estado

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