Legislação

DATA TÍTULO
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31/05/2022 Dec nº 66.794, de 30/05/2022 – Regulamenta a opção aos Planos de Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, prevista na Lei Complementar nº 1.374/2022.
31/05/2022 Dec nº 66.795, de 30/05/2022 – Altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021.
31/05/2022 Dec Fed nº 11.087, de 30/05/2022 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021.
27/05/2022 Dec nº 66.782, de 26/05/2022 – Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no dia que especifica (16 de junho – quinta-feira … Corpus Christi)
27/05/2022 Dec Fed nº 14.353, de 26/05/2022 – Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270/2010.
26/05/2022 Dec nº 66.781, de 25/05/2022 – Dispõe sobre a fixação do percentual para fins de pagamento de Bonificação por Resultados – BR, nos termos da Lei Complementar nº 1.086/2009, relativa ao exercício de 2021
26/05/2022 Dec Fed nº 11.082, de 25/05/2022 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal.
26/05/2022 Dec Fed nº 11.083, de 25/05/2022 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal.
26/05/2022 Med Prov nº 1.119, de 25/05/2022 – Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618/2012.
26/05/2022 Lei Fed nº 14.346, de d25/05/2022 – Altera a Lei Complementar nº 79/1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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