Legislação

DATA TÍTULO
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15/06/2022 Lei Fed nº 14.371, de 15/06/2022 – Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira.
15/06/2022 Med Prov nº 1.126, de 15/06/2022 – Revoga a Lei nº 14.125/2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
14/06/2022 Delib. Conj. SOG/SFP/SG nº 6, de 13/06/2022 – Dispõe sobre o pagamento de adicional do valor da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.361-2021.
14/06/2022 Lei Mun nº 17.814, de 13/06/2022 – Dispõe sobre a concordância prévia e expressa da cidade a ser declarada cidade-irmã do Município de São Paulo.
14/06/2022 Med Prov nº 1.124, de 13/06/2022 – Altera a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
14/06/2022 Port ME nº 5.407, de 13/06/2022 – Altera a Portaria nº 14.817/2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022. (…) 17 de junho (ponto facultativo)
11/06/2022 Dec Mun nº 61.426, de 10/06/2022 – Cria o Programa Cidade Protetora e o Selo Cidade Protetora. ((…) visando promover a articulação entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada para a proteção integral de crianças e adolescentes.)
11/06/2022 Dec nº 66.837, de 10/06/2022 – Reorganiza o Comitê Científico, instituído pela Resolução SS nº 131/2021. ((…) O Comitê Científico passa a denominar-se Conselho Gestor.)
10/06/2022 Dec Mun nº 61.424, de 09/06/2022 – Introduz alterações no Decreto nº 47.225/2006, que institui a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil.
10/06/2022 Dec Mun nº 61.425, de 09/06/2022 – Aprova o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.

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