Legislação

DATA TÍTULO
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18/02/2023 Dec nº 67.496, de 17/02/2023 – Altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021 (…) – Fica prorrogada até 28 de fevereiro de 2023 a vigência máxima do benefício Vale Gás
18/02/2023 Dec nº 67.497, de 17/02/2023 – Transfere, da Procuradoria Geral do Estado para a Secretaria de Gestão e Governo Digital, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São José do Rio Preto
18/02/2023 Dec nº 67.501, de 17/02/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Paraibuna, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
18/02/2023 Lei nº 17.632, de 17/02/2023 – Institui a “Semana Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia”
18/02/2023 Lei nº 17.635, de 17/02/2023 – Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos (…) de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres
18/02/2023 Lei nº 17.637, de 17/02/2023 – Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado
18/02/2023 Lei nº 17.638, de 17/02/2023 – Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio – Atenção e Proteção no âmbito do Estado
18/02/2023 Lei nº 17.639, de 17/02/2023 – Institui o “Dia do Instituto Butantan” (…) a ser comemorado, anualmente, em 23 de fevereiro.
18/02/2023 Lei nº 17.640, de 17/02/2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado
18/02/2023 Lei nº 17.641, de 17/02/2023 – Institui a “Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado” (…) a ser comemorada, anualmente, na semana que abrange o dia 12 de março, data em que é celebrado o Dia Mundial do Rim

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