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Legislação

DATA TÍTULO
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08/06/2022 Dec nº 66.824, de 07/06/2022 – Integra ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo – SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde – GDAPAS, e da GESS …
08/06/2022 Dec Fed nº 11.090, de 07/06/2022 – Altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
07/06/2022 Notificação SF – Os contribuintes identificados no suplemento ficam notificados de que há débitos de ICMS/FECOEP de sua responsabilidade. (…) Suplemento
07/06/2022 Dec nº 66.819, de 06/06/2022 – Reformula o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira – CADMADEIRA, criado pelo Decreto nº 53.047/2008
07/06/2022 Dec nº 66.820, de 06/06/2022 – Amplia o território abrangido pelo Parque Estadual Carlos Botelho, criado pelo Decreto n° 19.499/1982.
07/06/2022 Med Prov. nº 1.121, de 07/06/2022 – Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
06/06/2022 Port MTP/PRES/INSS nº 1.452, de 02/06/2022 – Dispõe sobre o retorno ao trabalho em modo presencial dos servidores, empregados públicos e estagiários, que estão em trabalho remoto em virtude do enfrentamento da emergência de saúde pública … (COVID-19)
04/06/2022 Edital SF/DECAC nº 20, de 04/06/2022 – Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU … (Suplemento)
04/06/2022 Dec Mun nº 61.417, de 03/06/2022 – Define, no âmbito do Programa de Conservação e Manutenção da Malha Viária da Cidade de São Paulo, as vias públicas a serem priorizadas para a realização dos serviços de que trata o Decreto nº 50.917/2009.
04/06/2022 Lei Mun nº 17.811, de 03/06/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos

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